A um cidadão pagou no banco o IPVA devido. Este caso corresponde ao recolhimento da receita.
B a competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, não podendo ser delegada.
C a arrecadação da receita não pode exceder o montante previsto pela lei orçamentária.
D as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
E para atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício, deve-se emitir o empenho global.