A Orçamentária, constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B Extraorçamentária, resultante de dívidas, como “Restos a Pagar”, Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (Débito de Tesouraria) e Depósitos recebidos ou consignados.
C Extraorçamentária, constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
D Orçamentária, resultante de dívidas, como “Restos a Pagar”, Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (Débito de Tesouraria) e Depósitos recebidos ou consignados.
E O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.