Em seu Artigo 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990)
certifica que: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se-lhes:". Marque a alternativa que complementa corretamente o trecho
acima transcrito e que, simultaneamente, descreve um direito previsto no Artigo 53.
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