A Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
B A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
D A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
E O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.