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#3394838

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos os poderes e o ministério público. Sobre esse relatório, podemos afirmar:

  • Conterá o comparativo dos limites das despesas com pessoal, distinguindo as despesas com pessoal inativos e pensionistas.
  • É obrigatória sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
  • Acompanharão o Relatório Resumido os resultados nominal e primário.
  • Corresponde à consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
  • Não deve ser publicado por entes da federação que tiveram suas contas do exercício anterior rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
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