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#3394822

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

  • Poder regulamentar.
  • Poder de polícia.
  • Autotutela.
  • Discricionariedade.
  • Poder disciplinar.
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