A O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, sob qualquer hipótese.
B O vencimento do cargo efetivo, com exceção das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, exceto quando colocado em disponibilidade, na forma prevista em lei.
D Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
E O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.