A A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
B As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória exclusiva pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
C A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito regional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em cada região.
D Cabe aos empregados elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregadores por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos.
E O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregado a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.