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#2716756

Segundo o artigo 4º da Lei nº 8.069/90, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Em relação ao Parágrafo único deste artigo, a garantia da prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • II e III, apenas.
  • II e IV, apenas.
  • I e II, apenas.
  • I e IV apenas.
  • I, II, III e IV.
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