A A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B A declaração de bens compreenderá necessariamente bens e valores patrimoniais do cônjuge e dos filhos do declarante.
C A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, objetos e utensílios de uso doméstico e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.
D A declaração de bens será anualmente atualizada de modo automático, a partir da Declaração de Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza – IRPF.
E Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.