O art. 7º da Lei nº 10.520/2002 destaca que NÃO será descredenciado no Sicaf ou nos
sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta
Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais, quem
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