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#2721896

O Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal foi aprovado pela Instrução Normativa nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão do Ministério da Fazenda. De acordo com aquele Manual, não se constitui como objeto de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno:

  • Os processos de aposentadoria, reforma e pensão concedidos aos contribuintes da Previdência Social.
  • Os processos de tomada de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório.
  • A arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas e tributos federais.
  • Os processos de licitação, sua dispensa e inexigibilidade.
  • Verificação da legislação pertinente.
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