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#2721758

A Lei 8.112/90, no seu art. 5º, preconiza que são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • a nacionalidade brasileira.
  • o gozo dos direitos políticos.
  • o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • aptidão moral.
  • a idade mínima de dezoito anos.
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