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IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Noções de Informática 5 Pedagogia 8 Português 10 Psicologia 1 Ética na Administração Pública 2
#2721776
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA
2013 IF-PB IF-PB
Assistente de Alunos

De acordo com o ECA, em seu Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo IV, que dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, são assegurados à criança e ao adolescente, EXCETO:

  • Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • Direito de ser respeitado por seus educadores.
  • Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • Direito parcial de organização e participação em entidades estudantis.
  • Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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