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#3689549

A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):

  • Audiência pública com caráter apenas consultivo, vedada a presença de representantes da sociedade civil.
  • Ouvidoria, responsável pela gestão da qualidade contábil e orçamentária da administração pública.
  • Conferência de usuários, destinada exclusivamente à escolha de dirigentes da administração pública.
  • Conselho de usuários, com função consultiva e de acompanhamento da prestação dos serviços públicos, bem como de sua avaliação.
  • Comitê gestor de ética, com competência exclusiva sobre condutas funcionais dos servidores públicos.
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