A Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
B A declaração de interesse público e social não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e a preservação do acervo.
C São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.
D Os arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3° da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, são automaticamente considerados documentos privados de interesse publico e social.
E Os registros civis de arquivos de entidades cartoriais produzidos anteriormente a vigência da Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916, de acordo com o art. 16 da Lei n° 8.159, de 1991, são automaticamente considerados documentos privados de interesse publico e social.