A Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirme acórdão condenatório ou que reforme acórdão de improcedência.
B Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
C Pela publicação de decisão ou acórdão do Tribunal de Contas da União que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
D Pela publicação da sentença condenatória.
E Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.