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#3236551

Joaquim, na qualidade de ordenador de despesas do Instituto Federal do Estado Gama, ordenou, de forma livre e consciente, a realização de despesa que, além de não estar autorizada em lei, causou efetiva perda patrimonial para a instituição. Com base na situação hipotética descrita acima, segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que a medida adotada por Joaquim:

  • Configura somente um ato administrativo ilícito, punível com a pena de demissão via processo administrativo.
  • Configura somente um ato criminal contra a administração pública, punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • Configura um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
  • Configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  • Configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
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