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#3366328

O servidor que entra no exercício de suas funções antes de satisfeitas as exigências legais ou continua a exercê-las, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

  • comete crime punível com detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.
  • comete infração administrativa punível com suspensão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  • comete infração administrativa punível com multa pelos dias trabalhados indevidamente, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
  • comete crime punível com reclusão de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.
  • não comete nenhum ato ilícito passível de punição.
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