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#3366347

De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei Federal 11.091/2005), compete à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, exceto:

  • examinar os casos omissos referentes ao plano de carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
  • acompanhar a implementação e propor alterações no plano de carreira.
  • propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
  • emitir parecer sobre recurso interposto por servidor contra o seu enquadramento na matriz hierárquica do plano de carreira.
  • assessorar e avaliar a implementação do plano de carreira.
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