A examinar os casos omissos referentes ao plano de carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.
B acompanhar a implementação e propor alterações no plano de carreira.
C propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
D emitir parecer sobre recurso interposto por servidor contra o seu enquadramento na matriz hierárquica do plano de carreira.
E assessorar e avaliar a implementação do plano de carreira.