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#3553838

No que diz respeito à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as proposições abaixo:



I. Os preceitos da Lei n. 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos da Administração Federal direta e indireta. E, quando no desempenho de função administrativa, também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.


II. O processo administrativo será iniciado unicamente a pedido do interessado.


III. Não podem ser objeto de delegação: a) edição de atos de caráter normativo; b) decisão de recursos administrativos; c) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inclusive na revisão do processo é possível agravar a sanção aplicada.



Está(ão) CORRETA(s) a(s) assertiva(s):

  • I.
  • I e III.
  • I, II e III.
  • II, III e IV.
  • II e IV.
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