A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical após concluir o estágio probatório.
B O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em regulamento geral.
C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.
D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.