A Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
B Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
E A abertura dos créditos suplementares e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.