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IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Direito Penal 2 Legislação Federal 2 Pedagogia 1 Português 10 Serviço Social 18 Ética na Administração Pública 1
#2303940
Pedagogia: Legislação da Educação, Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2019 IF-MT IF-MT
Assistente Social

A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB, em seu artigo 4°, estabelece que é dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. A educação básica, nos termos da LDB, está organizada da seguinte forma:

  • pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.
  • educação infantil; educação especial; ensino médio.
  • ensino fundamental; ensino médio; ensino superior.
  • pré-escola; educação especial; ensino técnico.
  • educação infantil; ensino técnico; ensino superior.
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