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IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Pedagogia 7 Português 9 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#2304133
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Educação
2019 IF-MT IF-MT
Assistente de Aluno

De acordo com o que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nesse sentido, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

  • Oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
  • Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
  • Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
  • Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
  • Oferta de profissionais de apoio escolar.
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