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IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Pedagogia 7 Português 9 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#2304122
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2019 IF-MT IF-MT
Assistente de Aluno

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: 

  • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • direito de ser respeitado por seus educadores.
  • direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • direito de organização e participação em entidades estudantis.
  • acesso à escola pública e gratuita próxima da região de seu bairro.
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