A Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
B Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
C Dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
D Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
E Conceder anistia.