Ao dispor sobre despesa com pessoal, a Lei
Complementar nº 101/2000 estipula limites que
devem ser respeitados pelos entes da federação. No
que tange à esfera federal, e após a partição do valor
global expresso em seu art. 19, a citada lei menciona
o destaque de determinado percentual necessário
para atender as despesas previstas nos incisos XIII e
XIV do art. 21 da Constituição Federal, assim como
também o previsto no art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, a ser realizado pelo Poder Executivo. Diante do exposto, assinale a alternativa
que corresponde ao percentual em questão.
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