A As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção.
B Empresas públicas e sociedades de economia mista estão isentas de observar obrigações referentes à transparência pública.
C É facultado ao órgão público fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua produção.
E Transcorrido o prazo de classificação, a informação se torna acessível ao público, após ato de autorização da autoridade máxima do órgão.