A Lei nº 8.666, de junho de 1993, estabelece
normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nesse contexto, a norma do art. 3º da referida lei aduz que a licitação se destina a garantir a
observância dos princípios constitucionais e será
processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos. Quais são os princípios
constitucionais e os princípios básicos
respectivamente:
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