I - As penalidades de advertência e de suspensão terão
seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na atividade, faltas puníveis
com advertência ou suspensão.
III - A destituição de cargo em comissão exercido por não
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de suspensão e de
demissão.
IV - Configura abandono de cargo a ausência intencional
do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos,
sem justificativa legal. V - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por trinta dias,
interpoladamente, durante o período de seis meses.
Considerando o previsto na Lei 8112/90, é CORRETO
afirmar:
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