A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece
que todo tratamento de dados, inclusive pelo poder
público, deve ser justificado por uma base legal do seu
artigo 7º. Considere o seguinte cenário: uma secretaria
estadual de educação coleta os dados pessoais de
adolescentes (nome, filiação, endereço e saúde) para
efetivar a matrícula na rede pública e garantir a alocação
de recursos aos alunos. Qual é a base legal principal que
autoriza esta atividade da secretaria?
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