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#3332881

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão, exceto: 

  • Suspensão dos direitos políticos
  • Perda da função pública
  • Indisponibilidade dos bens
  • Exoneração
  • Ressarcimento ao erário
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