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IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 5 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Legislação Federal 4 Noções de Informática 4 Português 8 Ética na Administração Pública 1
#2925511
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2019 IF-MG IF-MG
Tecnólogo em Gestão Pública

O Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo que abriga todas as secretarias de Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas mão-de-obra, mas também todo o material necessário, a exemplo de produtos químicos de limpeza. Todavia, o Estado deixou de efetuar o pagamento à empresa nos últimos 4 (quatro) meses, o que levou à empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, é CORRETO afirmar que:

  • A empresa não é obrigada a manter a prestação de serviços, enquanto a Administração restar inadimplente, uma vez que o atraso do pagamento é superior a 90 dias.
  • A empresa contratada poderá responsabilizar o Estado por descumprimento de obrigações comerciais, inclusive inadimplência com referência a encargos trabalhistas e fiscais.
  • A falta de pagamento à empresa contratada possibilita a oneração do objeto do contrato.
  • A partir do 1º dia de atraso dos pagamentos da Administração Pública, a empresa contratada poderá deixar de fornecer parte do objeto contratado, como o fornecimento de produtos químicos de limpeza.
  • Tendo em vista o princípio da continuidade de prestação de serviços públicos, a empresa contratada só poderá rescindir o contrato ao término do prazo contratual.
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