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#2925414

São requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990, exceto:

  • A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • A nacionalidade brasileira.
  • Estar em regularidade com as anuidades do conselho regulador da profissão ao qual se está vinculado.
  • O gozo dos direitos políticos.
  • O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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