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De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for

  • corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato adr:1m1strativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
  • de capital, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
  • corrente e derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao exercício financeiro de sua fixação.
  • de capital, decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • corrente, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
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