A A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, mesmo que as medidas de ordem geral ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
B O equipamento de proteção individual (EPI), de fabricação nacional, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, e o importado deverá seguir a legislação de produtos importados para cada estado.
C Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho cadastrar o fabricante ou importador de EPI; receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI; estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI.
D Cabe ao empregado quanto ao EPI, usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina, responsabilizar-se pela guarda e conservação, higienização e manutenção periódica.