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#3607915

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o § 3º, do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Segundo a Lei nº 12.764, é correto afirmar:

  • Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos poderá ser aplicada ao gestor escolar, ou autoridade competente, caso haja recusa da matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência.
  • A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito incondicional a acompanhante especializado, nos termos do inciso IV, do art. 2º.
  • É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir, principalmente, os benefícios dos programas sociais e direitos de acesso a serviços privados.
  • A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência, se for sociável.
  • Dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso ao mercado de trabalho, tão logo conclua o ensino técnico-profissionalizante.
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