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#3278554

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

  • assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
  • incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
  • garantir ampla concorrência dos participantes, não sendo necessária a garantia de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
  • evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
  • assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
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