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#3278487

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a sua cidadania.
Com base na mesma Lei, considera-se ‘pessoa com deficiência’ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza: 

  • física, mental ou sensorial.
  • física, mental, intelectual ou sensorial.
  • mental, intelectual ou sensorial.
  • física, mental ou intelectual.
  • física, intelectual ou sensorial.
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