A que se deve garantir o uso de espaços segregados por gênero, tais como banheiros, vestiários e dormitórios, de acordo com a identidade de gênero autoatribuída por cada pessoa.
B que são vedadas quaisquer restrições de cunho discriminatório, como a indicação de espaços exclusivos para uso de pessoas travestis e/ou transexuais.
C que o acesso a banheiros e demais espaços assemelhados conforme a identidade de gênero não se confunde com espaços multigêneros.
D que a criação de um banheiro exclusivo para o público transgênero somente é permitido com a criação do chamado ‘terceiro banheiro’, desde que não seja gerada segregação.
E que os espaços multigêneros não poderão ser definidos como espaços de uso obrigatório para pessoas travestis e transexuais.