A Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
B Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
C Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
D Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
E As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.