A O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
B Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
C Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
D Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
E Os empenhos que pertencem a conta de créditos com vigência plurianual e que tenham sido liquidados serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.