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#2672015

Os atos de improbidade administrativa, de acordo com o § 4º, do art. 37, Capítulo VII, da CF/1988, importará, EXCETO:

  • A suspensão dos direitos civis.
  • A suspensão dos direitos políticos.
  • A perda da função pública.
  • A indisponibilidade dos bens.
  • O ressarcimento ao erário.
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