A pelo nascimento ou pela adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 8 (oito) dias consecutivos.
B no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 2 (duas) semanas de repouso remunerado.
C será concedida licença à servidora gestante por 4 (quatro) meses, sem prejuízo da remuneração.
D para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
E no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada à servidora.