A é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
D será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
E o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.