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#2681458

A extinção das entidades integrantes da Administração Pública Indireta deve ser efetuada seguindo-se a mesma forma observada para a sua criação. Esse é o enunciado do princípio jurídico aplicado à Administração Pública:

  • Autotutela.
  • Legalidade.
  • Segurança jurídica.
  • Moralidade.
  • Simetria das formas.
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