João, servidor do Quadro Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará-IFCE,
dirigiu-se ao Departamento de Administração de Pessoal, para requerer sua licença-paternidade. Com base na
versão atual da lei n° 8.112/90, o tempo de licença, a partir da data de nascimento do seu filho, é de
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