A a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
E a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.