A As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, são dispensadas de apresentar documentação para efeito de regularidade fiscal e trabalhista.
B Nas contratações públicas da administração direta e indireta, deverá ser dispensado tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
C Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será sempre exigida para efeito de assinatura do contrato.
D Nos casos de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
E Na licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.